AREsp 1976187 - DECISAO

AREsp 1976187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a análise dos requisitos da prisão preventiva implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Especial, Plantão Judiciário, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Especial Plantão Judiciário Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de apreciação de habeas corpus em plantão judiciário
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a análise dos requisitos da prisão preventiva implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.