HC 695712 - DECISAO

HC 695712 - DECISAO

O STJ concluiu que as decisões ordinárias fundamentaram a necessidade da prisão preventiva em motivos genéricos e abstratos (gravidade do crime de tráfico e quantidade apreendida), sem demonstrar com dados concretos o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; considerando que a quantidade apreendida (17 invólucros, total de 74,88 g de maconha) não é exacerbada, e que o paciente, a princípio, é primário e sem outros indícios de periculosidade elevada, verificou-se inadequação e desproporcionalidade da custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WELTON CAMPOS ARRUDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação 62/2020 Do CNJ Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019)

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Parties

WELTON CAMPOS ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência e aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 gravidade abstrata vs. gravidade concreta do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as decisões ordinárias fundamentaram a necessidade da prisão preventiva em motivos genéricos e abstratos (gravidade do crime de tráfico e quantidade apreendida), sem demonstrar com dados concretos o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; considerando que a quantidade apreendida (17 invólucros, total de 74,88 g de maconha) não é exacerbada, e que o paciente, a princípio, é primário e sem outros indícios de periculosidade elevada, verificou-se inadequação e desproporcionalidade da custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WELTON CAMPOS ARRUDA
  • Aplicar as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau