HC 695324 - DECISAO

HC 695324 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e materialidade que poderiam autorizar a prisão preventiva, a autoridade concedente entendeu que, em face do princípio da proporcionalidade, da modesta quantidade de entorpecentes apreendida e das alternativas previstas na Lei 12.403/2011, seria suficiente substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, assegurando a proteção da ordem pública sem a privação absoluta da liberdade.

Parties
Paciente: LUCAS MANOEL SOUZA DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus Para Substituição De Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS MANOEL SOUZA DA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus Para Substituição De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida de privação de liberdade

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e materialidade que poderiam autorizar a prisão preventiva, a autoridade concedente entendeu que, em face do princípio da proporcionalidade, da modesta quantidade de entorpecentes apreendida e das alternativas previstas na Lei 12.403/2011, seria suficiente substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, assegurando a proteção da ordem pública sem a privação absoluta da liberdade.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo conforme intimações; proibição de ausentar-se da Comarca quando necessário para investigação ou instrução; recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h)
  • alerta ao paciente de que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva