RHC 155966 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.028, § 2º, do CPC; com base nesse vício de admissibilidade e em precedentes, o relator aplicou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Paciente: LEANDRO VICENSO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Recursal, Proposição De Recurso No STJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade Recursal Proposição De Recurso No STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO VICENSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em lugar da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ sem prévia submissão à Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.028, § 2º, do CPC; com base nesse vício de admissibilidade e em precedentes, o relator aplicou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.