HC 696358 - DECISAO

HC 696358 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta para decretar a prisão preventiva, limitando-se a afirmações genéricas sobre ordem pública e risco de reiteração; por isso assegurou-se o direito de o acusado responder em liberdade ao processo n. 1500197-70.2021.8.26.0574, com ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade concreta, e estendeu-se o efeito ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CHRISTOFFER GILIARD DOS SANTOS; Corréu: JOÃO GABRIEL PAULINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Coação Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CHRISTOFFER GILIARD DOS SANTOS

Paciente

JOÃO GABRIEL PAULINO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da custódia e resposta em liberdade
  3. 3 extensão dos efeitos do habeas corpus ao corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta para decretar a prisão preventiva, limitando-se a afirmações genéricas sobre ordem pública e risco de reiteração; por isso assegurou-se o direito de o acusado responder em liberdade ao processo n. 1500197-70.2021.8.26.0574, com ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade concreta, e estendeu-se o efeito ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida
  • Assegurar ao acusado o direito de responder em liberdade ao Processo n. 1500197-70.2021.8.26.0574, salvo se houver outra causa para prisão ou necessidade concreta de custódia