HC 702414 - DECISAO

HC 702414 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, diante da jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, ônus não cumprido na espécie; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e o decreto prisional indicou elementos (medidas protetivas recentes e aproximação à vítima) que, em juízo perfunctório, justificam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALLISON SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.1.0000.21.208679-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

WALLISON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.1.0000.21.208679-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 necessidade de instrução e apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, diante da jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, ônus não cumprido na espécie; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e o decreto prisional indicou elementos (medidas protetivas recentes e aproximação à vítima) que, em juízo perfunctório, justificam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.