HC 702489 - DECISAO

HC 702489 - DECISAO

Por não haver exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial/súmula, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO EDSON CHAVES BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Nulidade Do Flagrante, Nulidade Do Interrogatório, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Nulidade Do Flagrante Nulidade Do Interrogatório +2 more

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Parties

PAULO EDSON CHAVES BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 nulidade do flagrante e do interrogatório

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial/súmula, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.