RHC 156206 - DECISAO

RHC 156206 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: o paciente reagiu ao flagrante atirando contra policiais e fugiu, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP e justificam a custódia cautelar em detrimento de medidas substitutivas ou prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: DIEGO AUGUSTO LACERDA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prisão Domiciliar Proporcionalidade

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Parties

DIEGO AUGUSTO LACERDA CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela suposta ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar a pai de criança menor e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: o paciente reagiu ao flagrante atirando contra policiais e fugiu, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP e justificam a custódia cautelar em detrimento de medidas substitutivas ou prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal