HC 689536 - DECISAO

HC 689536 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as nulidades e pedidos relativos à dosimetria e regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade quanto à prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do fato (quantidade e variedade de drogas apreendidas), tentativa de fuga, maus antecedentes e reincidência, e não foi demonstrada vulnerabilidade por COVID-19 que autorizasse liberdade provisória.

Parties
Paciente: RAFAEL SEBASTIAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Da Sentença, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória Em Razão Da COVID 19
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Parties

RAFAEL SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de análise de nulidades não apreciadas pela corte de origem
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as nulidades e pedidos relativos à dosimetria e regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade quanto à prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do fato (quantidade e variedade de drogas apreendidas), tentativa de fuga, maus antecedentes e reincidência, e não foi demonstrada vulnerabilidade por COVID-19 que autorizasse liberdade provisória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.