HC 696793 - DECISAO

HC 696793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise subsidiária, não verifiquei constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, cuja decretação foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos nos autos; não se demonstrou identidade de condições fático-processuais para estender o benefício concedido a corréu, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame nesta Corte.

Parties
Paciente: WILLIAN CARVALHO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WILLIAN CARVALHO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise subsidiária, não verifiquei constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, cuja decretação foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos nos autos; não se demonstrou identidade de condições fático-processuais para estender o benefício concedido a corréu, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.