RHC 152567 - DECISAO

RHC 152567 - DECISAO

Houve fundamentação idônea nas decisões de primeiro grau e no Tribunal de Justiça, que demonstraram, com elementos concretos constantes dos autos (variedade e elevada quantidade de entorpecentes, objetos apreendidos e indícios de associação organizada com divisão de tarefas), a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não foi comprovada condição de saúde que justificasse prisão domiciliar em razão da pandemia, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/acusado: ELIAS JUNIO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ELIAS JUNIO DOS SANTOS

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e acondicionamento das drogas como elemento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea nas decisões de primeiro grau e no Tribunal de Justiça, que demonstraram, com elementos concretos constantes dos autos (variedade e elevada quantidade de entorpecentes, objetos apreendidos e indícios de associação organizada com divisão de tarefas), a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não foi comprovada condição de saúde que justificasse prisão domiciliar em razão da pandemia, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.