HC 702952 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691/STF; assim, não havendo manifesto constrangimento ilegal, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
- 3 excesso de prazo para a formação da culpa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691/STF; assim, não havendo manifesto constrangimento ilegal, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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