HC 695008 - DECISAO

HC 695008 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal evidente que justificasse a revogação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (aproximadamente 19,7kg de maconha, três armas com numeração suprimida, tentativa de evadir-se e indícios de associação criminosa), a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (como alegações relativas à Súmula Vinculante n.11 e violação de domicílio) não seriam objeto de análise por este Tribunal para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas...

Parties
Paciente: RICHARD LEITE ALEXANDRE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula Vinculante N. 11, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula Vinculante N. 11 +2 more

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Parties

RICHARD LEITE ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal evidente que justificasse a revogação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (aproximadamente 19,7kg de maconha, três armas com numeração suprimida, tentativa de evadir-se e indícios de associação criminosa), a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (como alegações relativas à Súmula Vinculante n.11 e violação de domicílio) não seriam objeto de análise por este Tribunal para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.