HC 687815 - ACORDAO

HC 687815 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por existir fundamentação concreta nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria do furto qualificado, pena máxima superior a quatro anos, multirreincidência e maus antecedentes, cumprimento recente de pena e nova prisão em flagrante pouco depois da soltura, indicando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos e a substituição por medidas do art. 319 do CPP é inadequada.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DI NARDO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ CARLOS DI NARDO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por existir fundamentação concreta nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria do furto qualificado, pena máxima superior a quatro anos, multirreincidência e maus antecedentes, cumprimento recente de pena e nova prisão em flagrante pouco depois da soltura, indicando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos e a substituição por medidas do art. 319 do CPP é inadequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva.