HC 694249 - ACORDAO

HC 694249 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de armas e munições, valores em espécie e risco de reiteração delitiva), demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade e a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pela instância originária, o que impediria análise direta pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: NITHIELLY OLIVEIRA BRITESRODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

NITHIELLY OLIVEIRA BRITESRODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 ausência ou presença de contemporaneidade para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de armas e munições, valores em espécie e risco de reiteração delitiva), demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade e a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pela instância originária, o que impediria análise direta pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e que manteve a prisão preventiva