RHC 142811 - ACORDAO

RHC 142811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve excesso de prazo ou desídia do juízo diante da complexidade do feito e dos obstáculos da pandemia, e porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (modus operandi da organização criminosa, divisão de tarefas, ramificações em diversos municípios, risco de reiteração delitiva e antecedentes dos acusados), de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: JANDERSON FERREIRA DOS SANTOS SILVA; Agravante: NILDO FELIX HONORATO; Agravante: KAUANO LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

JANDERSON FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

NILDO FELIX HONORATO

Agravante

KAUANO LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da ação penal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve excesso de prazo ou desídia do juízo diante da complexidade do feito e dos obstáculos da pandemia, e porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (modus operandi da organização criminosa, divisão de tarefas, ramificações em diversos municípios, risco de reiteração delitiva e antecedentes dos acusados), de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes conforme decisões das instâncias ordinárias