RHC 149601 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ estaria a supor instância ao apreciá-las, e as questões requerem dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, configurando mera reiteração de argumentos já decididos.

Parties
Embargante: RAFAEL DOS SANTOS TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Reexame Do Material Fático Probatório, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Reexame Do Material Fático Probatório +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS TEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do precedente do STF (AgRg no HC 195.990/SP) sobre 'mula' do tráfico
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proibição de supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ estaria a supor instância ao apreciá-las, e as questões requerem dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, configurando mera reiteração de argumentos já decididos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração