HC 684841 - DECISAO

HC 684841 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o alegado excesso para remessa dos autos ao primeiro grau se encontra prejudicado em razão do andamento dos autos na primeira instância (intimação em 04/10/2021) e porque a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi examinada pelo acórdão impugnado, o que impede o STJ de apreciá-la sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Renovação Nonagesimal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pronúncia Renovação Nonagesimal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para remessa dos autos ao juízo de primeiro grau após trânsito em julgado do recurso em sentido estrito
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de renovação nonagesimal da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o alegado excesso para remessa dos autos ao primeiro grau se encontra prejudicado em razão do andamento dos autos na primeira instância (intimação em 04/10/2021) e porque a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi examinada pelo acórdão impugnado, o que impede o STJ de apreciá-la sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se