HC 699345 - DECISAO

HC 699345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, e a declinação de competência não acarretou nulidade automática em razão da teoria do juízo aparente.

Parties
Paciente: MANOEL CARMANDO ARAUJO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conhece (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência De Juízo, Teoria Do Juízo Aparente, Medidas Cautelares, Repetição Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência De Juízo Teoria Do Juízo Aparente Medidas Cautelares Repetição Delitiva

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Parties

MANOEL CARMANDO ARAUJO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conhece (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incompetência absoluta do juízo que decretou prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, e a declinação de competência não acarretou nulidade automática em razão da teoria do juízo aparente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus