RHC 155263 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, porquanto a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nos elementos do decreto inicial já apreciado por instâncias anteriores (tratando-se de reiteração), e porque o parágrafo único do art. 316 do CPP impõe ao órgão emissor da decisão o dever de revisão a cada 90 dias, não exigindo que Tribunais em grau de recurso façam tal revisão após a formação da culpa e o ingresso na fase recursal; eventual atraso deve ser aferido segundo razoabilidade e não torna automática a ilegalidade da prisão.

Parties
Agravante: ANDERSON KIOSHI SATOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Fase De Apelação
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Manutenção Da Custódia Na Sentença
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Art. 316 Do CPP Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Fase De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP a Tribunais em grau de recurso
  3. 3 Reconhecimento de habeas corpus quando matéria já devidamente apreciada (reiteração)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, porquanto a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nos elementos do decreto inicial já apreciado por instâncias anteriores (tratando-se de reiteração), e porque o parágrafo único do art. 316 do CPP impõe ao órgão emissor da decisão o dever de revisão a cada 90 dias, não exigindo que Tribunais em grau de recurso façam tal revisão após a formação da culpa e o ingresso na fase recursal; eventual atraso deve ser aferido segundo razoabilidade e não torna automática a ilegalidade da prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.