HC 694132 - ACORDAO

HC 694132 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que decretou a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e concreta: o acusado descumpriu medidas protetivas impostas (Lei 11.340/2006), havendo risco de reiteração de ameaças e agressões que justificam a custódia para proteção da vítima e garantia da ordem pública; além disso não se demonstrou excesso de prazo ou desídia das autoridades que autorizasse a revogação da custódia.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO LAMARI PEREIRA; Ministerio Publico/parte: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Protetivas Excesso De Prazo Habeas Corpus +1 more

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Parties

RODRIGO LAMARI PEREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamentação concreta (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como justificação para segregação cautelar (art.313, III, CPP e Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que decretou a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e concreta: o acusado descumpriu medidas protetivas impostas (Lei 11.340/2006), havendo risco de reiteração de ameaças e agressões que justificam a custódia para proteção da vítima e garantia da ordem pública; além disso não se demonstrou excesso de prazo ou desídia das autoridades que autorizasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.