HC 700146 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade patente ou flagrante constrangimento apto a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão agravada foi considerada devidamente fundamentada e o relator estava autorizado a indeferir o seguimento com fundamento na Súmula 568/STJ e nas normas regimentais.
- Parties
- Agravante: FERNANDO SALIBA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 568/stj, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Fundamentação Da Decisão De Pronúncia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO SALIBA ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de conhecimento do habeas corpus
- 2 ofensa ao princípio da colegialidade e direito à sustentação oral
- 3 fundamentação da prisão preventiva na sentença de pronúncia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade patente ou flagrante constrangimento apto a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão agravada foi considerada devidamente fundamentada e o relator estava autorizado a indeferir o seguimento com fundamento na Súmula 568/STJ e nas normas regimentais.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment