HC 702944 - DECISAO

HC 702944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, o descumprimento das medidas protetivas e a ciência do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312, § 1º do CPP e a inadequação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: MARIO LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/06
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 aplicação do art. 312, § 1º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, o descumprimento das medidas protetivas e a ciência do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312, § 1º do CPP e a inadequação de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.