HC 702450 - DECISAO

HC 702450 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes, condenações e indícios de autoria, e as demais arguições (excesso de prazo, contemporaneidade, ausência de indícios) não foram objeto de debate pela Corte de origem, razão pela qual não poderiam ser examinadas sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICON FELIPE MELLO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Indícios De Autoria, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
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Parties

MAICON FELIPE MELLO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência de contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes, condenações e indícios de autoria, e as demais arguições (excesso de prazo, contemporaneidade, ausência de indícios) não foram objeto de debate pela Corte de origem, razão pela qual não poderiam ser examinadas sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.