HC 698111 - DECISAO

HC 698111 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração é substiutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (reiterado descumprimento da monitoração eletrônica, ausência de comprovação de falha do equipamento), demonstrando não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: CLEITON ALVES FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Revogação Da Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Revogação Da Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 controvérsia sobre funcionamento da tornozeleira eletrônica e sua prova

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração é substiutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (reiterado descumprimento da monitoração eletrônica, ausência de comprovação de falha do equipamento), demonstrando não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se