HC 695128 - DECISAO

HC 695128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente analisando o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, antecedentes por tráfico, flagrante no cumprimento de mandado e risco de reiteração delitiva), configurando necessidade para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; além disso, matéria relativa à contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o reexame nesta via.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES BONA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Da Fundamentação, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Da Fundamentação Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAFAEL GOMES BONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação contemporânea (art. 315 do CPP)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente analisando o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, antecedentes por tráfico, flagrante no cumprimento de mandado e risco de reiteração delitiva), configurando necessidade para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; além disso, matéria relativa à contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o reexame nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.