RHC 152503 - DECISAO

RHC 152503 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos, especialmente a gravidade concreta do delito, a confissão de prática reiterada de furtos, a existência de outros processos e condenação anterior demonstrando risco de reiteração delitiva, e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública; assim não se configurou ilegalidade apta a fundamentar a revogação do HC.

Parties
Recorrente: JONATHAN CHAGAS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado/ministrante De Opinião: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Recomendação CNJ Nº 62/2020 (covid 19)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

JONATHAN CHAGAS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/ministrante De Opinião

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos, especialmente a gravidade concreta do delito, a confissão de prática reiterada de furtos, a existência de outros processos e condenação anterior demonstrando risco de reiteração delitiva, e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública; assim não se configurou ilegalidade apta a fundamentar a revogação do HC.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.