RHC 152051 - DECISAO

RHC 152051 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios da participação da paciente em organização criminosa (função de analisar operações financeiras e continuidade das atividades após prisão da genitora), bem como risco de reiteração e perigo à ordem pública; por isso, as medidas cautelares alternativas são insuficientes, devendo ser mantida a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MIRIAN ROCHA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj) Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quebra De Sigilo Telemático
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quebra De Sigilo Telemático

Case Brief

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Parties

MIRIAN ROCHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj) Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios da participação da paciente em organização criminosa (função de analisar operações financeiras e continuidade das atividades após prisão da genitora), bem como risco de reiteração e perigo à ordem pública; por isso, as medidas cautelares alternativas são insuficientes, devendo ser mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva da paciente.
  • Publique-se e intimem-se.