RHC 156160 - DECISAO

RHC 156160 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, considerando as peculiaridades do feito e o impacto da pandemia, não há evidência de desídia ou morosidade injustificada; a instrução criminal estava próxima do término/encerrada, superando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ), e não foram demonstrados os requisitos previstos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não se justificou a conversão da prisão preventiva em medidas alternativas.

Parties
Impetrante/paciente: JORGE SILVA MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE SILVA MOREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para relaxamento de prisão
  3. 3 verificação da necessidade/possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, considerando as peculiaridades do feito e o impacto da pandemia, não há evidência de desídia ou morosidade injustificada; a instrução criminal estava próxima do término/encerrada, superando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ), e não foram demonstrados os requisitos previstos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não se justificou a conversão da prisão preventiva em medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal