HC 700656 - DECISAO

HC 700656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de peça substitutiva de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da atuação do paciente como líder de organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: SEBASTIAO JOSE GREGORIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Receptação Qualificada, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Furto Qualificado Receptação Qualificada Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

SEBASTIAO JOSE GREGORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de peça substitutiva de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da atuação do paciente como líder de organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus