HC 700738 - DECISAO

HC 700738 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário em matéria que não apresenta flagrante ilegalidade. Suplidamente, ao examinar o mérito, concluiu não haver constrangimento ilegal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento é medida excepcional e não cabível diante dos indícios mínimos apresentados; a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos extraídos do relatório da investigação (monitoramento, interceptações, prisão em flagrante durante as investigações) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, autorizando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; matéria sobre...

Parties
Paciente: HUGO MANOEL GOMES DOS SANTOS AZARIAS DO PRADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Relator não conheceu do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa Armada, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Armada Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

HUGO MANOEL GOMES DOS SANTOS AZARIAS DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário em matéria que não apresenta flagrante ilegalidade. Suplidamente, ao examinar o mérito, concluiu não haver constrangimento ilegal: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento é medida excepcional e não cabível diante dos indícios mínimos apresentados; a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos extraídos do relatório da investigação (monitoramento, interceptações, prisão em flagrante durante as investigações) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, autorizando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; matéria sobre...

Court Disposition

Relator não conheceu do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido