HC 691528 - DECISAO

HC 691528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, não há flagrante ilegalidade a corrigir de ofício, pois a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação concreta quanto à materialidade e aos indícios de autoria (apreensão de 439 g de maconha, material de embalagem, confissão), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLÁUDIO MACEDO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

CLÁUDIO MACEDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, não há flagrante ilegalidade a corrigir de ofício, pois a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação concreta quanto à materialidade e aos indícios de autoria (apreensão de 439 g de maconha, material de embalagem, confissão), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.