RHC 155924 - DECISAO

RHC 155924 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação concreta e idônea, com elementos que indicam periculum libertatis (organização e modus operandi articulado, tentativa de extorsão mediante grave ameaça, envio de fotos de armas, valor expressivo da res furtiva e dificuldades de identificação), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos menores; estando a decisão em conformidade com jurisprudência dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARCO ANTONIO GRESS FAUSTINO KRONMEYER; Órgão Prolator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/oposição Ao Pedido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (prisão Domiciliar), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Relevância Da Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (prisão Domiciliar) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Relevância Da Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO GRESS FAUSTINO KRONMEYER

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/oposição Ao Pedido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser responsável por filhos menores
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ permitindo decisão monocrática quando há entendimento dominante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação concreta e idônea, com elementos que indicam periculum libertatis (organização e modus operandi articulado, tentativa de extorsão mediante grave ameaça, envio de fotos de armas, valor expressivo da res furtiva e dificuldades de identificação), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos menores; estando a decisão em conformidade com jurisprudência dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus negado.