RHC 153866 - DECISAO

RHC 153866 - DECISAO

Considerando que o acusado é primário, que a apreensão consistiu em 15 g de maconha e 77 g de cocaína, a ausência de violência ou grave ameaça, e o contexto da pandemia (com respaldo na Recomendação n.62 do CNJ), entendeu‑se que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP, sendo portanto concedido provimento parcial para substituir a prisão pelas medidas especificadas.

Parties
Recorrente: ELIAS CARDOSO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006), Flagrante, Pandemia/covid 19 E Impacto Nas Prisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006) Flagrante Pandemia/covid 19 E Impacto Nas Prisões

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Parties

ELIAS CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o acusado é primário, que a apreensão consistiu em 15 g de maconha e 77 g de cocaína, a ausência de violência ou grave ameaça, e o contexto da pandemia (com respaldo na Recomendação n.62 do CNJ), entendeu‑se que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP, sendo portanto concedido provimento parcial para substituir a prisão pelas medidas especificadas.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar‑se da Comarca, sem...
  • Alerte‑se que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou na decretação novamente da medida mais gravosa.