HC 700710 - DECISAO

HC 700710 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art.34, XX do RISTJ); subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, houve contemporaneidade dos fatos com o decreto prisional, não restou demonstrado prejuízo decorrente de diligências da Polícia Militar e o alegado excesso de prazo não caracterizou constrangimento ilegal diante da complexidade e da regular...

Parties
Paciente: ERCIO XAVIER LEAO JUNIOR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Nulidade De Provas, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Nulidade De Provas Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ERCIO XAVIER LEAO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos praticados pela Polícia Militar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art.34, XX do RISTJ); subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, houve contemporaneidade dos fatos com o decreto prisional, não restou demonstrado prejuízo decorrente de diligências da Polícia Militar e o alegado excesso de prazo não caracterizou constrangimento ilegal diante da complexidade e da regular...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus