RHC 153774 - DECISAO

RHC 153774 - DECISAO

Verificado excesso de prazo no processamento do recurso defensivo e consequente prolongamento da prisão cautelar do paciente (preso desde 17/4/2013 e condenado a 11 anos de reclusão), cuja demora não se demonstrou atribuível à defesa e ultrapassou os limites da razoabilidade, impõe-se a revogação da prisão preventiva, com extensão, de ofício, dos efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, nos termos do art. 34, XVIII, "c" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE EDVALDO MENEZES IGLESIAS; Corréu: Adelailton Almeida Queiroz; Corréu: Sérgio Ricardo de Oliveira Onofre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado
Outcome
Recurso ordinário conhecido e provido para revogar a prisão preventiva de FELIPE EDVALDO MENEZES IGLESIAS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE EDVALDO MENEZES IGLESIAS

Paciente

Adelailton Almeida Queiroz

Corréu

Sérgio Ricardo de Oliveira Onofre

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo no processamento do recurso defensivo e consequente prolongamento da prisão cautelar do paciente (preso desde 17/4/2013 e condenado a 11 anos de reclusão), cuja demora não se demonstrou atribuível à defesa e ultrapassou os limites da razoabilidade, impõe-se a revogação da prisão preventiva, com extensão, de ofício, dos efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, nos termos do art. 34, XVIII, "c" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e provido para revogar a prisão preventiva de FELIPE EDVALDO MENEZES IGLESIAS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FELIPE EDVALDO MENEZES IGLESIAS.
  • Estender, de ofício, os efeitos da presente decisão aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.