RHC 149677 - DECISAO

RHC 149677 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), tais quantidades não se mostram exacerbadas; considerando a primariedade do recorrente, ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa e a ausência de violência ou grave ameaça, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e dispensável, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Impetrante: MICHAEL DOUGLAS GONÇALVES PEREIRA DA SILVA; Órgão a Quo / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS GONÇALVES PEREIRA DA SILVA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo / Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), tais quantidades não se mostram exacerbadas; considerando a primariedade do recorrente, ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa e a ausência de violência ou grave ameaça, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e dispensável, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente MICHAEL DOUGLAS GONÇALVES PEREIRA DA SILVA.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.