HC 702341 - DECISAO

HC 702341 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos — expressiva quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos (48g de cocaína e 13g de crack), reincidência e maus antecedentes — que demonstram o periculum libertatis e a necessidade da medida cautelar; além disso, discussão sobre autoria e materialidade exige dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS DRANKA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Recurso em Sentido Estrito n. 0003943-73.2021.8.16.0129); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Quantidade E Nocividade De Entorpecentes, Dilação Probatória Incompatível Com Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS DRANKA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Recurso em Sentido Estrito n. 0003943-73.2021.8.16.0129)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e nocividade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos — expressiva quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos (48g de cocaína e 13g de crack), reincidência e maus antecedentes — que demonstram o periculum libertatis e a necessidade da medida cautelar; além disso, discussão sobre autoria e materialidade exige dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Fique prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.