RHC 154242 - DECISAO

RHC 154242 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva foi mantida por haver elementos idôneos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis: notícias de agressões reiteradas contra a irmã do paciente, pessoa com deficiência mental da qual ele é representante legal, o que configura risco concreto de reiteração e ameaça à ordem pública; assim, não se constatou flagrante ilegalidade e o recurso foi negado.

Parties
Paciente: MANOEL MIGUEL DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Não Culpabilidade, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Princípio Da Homogeneidade +3 more

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Parties

MANOEL MIGUEL DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão provisória
  3. 3 alegação de desproporcionalidade e violação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva foi mantida por haver elementos idôneos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis: notícias de agressões reiteradas contra a irmã do paciente, pessoa com deficiência mental da qual ele é representante legal, o que configura risco concreto de reiteração e ameaça à ordem pública; assim, não se constatou flagrante ilegalidade e o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.