HC 690813 - DECISAO

HC 690813 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso ordinário e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se de ofício que a decisão que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta, pautando-se em gravidade abstrata e na pequena quantidade de droga apreendida (quantidade indicada nos autos), não sendo suficiente para justificar a prisão cautelar; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se houver outro motivo para a custódia, podendo o juízo local decretar nova prisão se devidamente fundamentada ou aplicar medidas diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ARTHUR GABRIEL FIRMINO DE BRITO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ARTHUR GABRIEL FIRMINO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso ordinário e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se de ofício que a decisão que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta, pautando-se em gravidade abstrata e na pequena quantidade de droga apreendida (quantidade indicada nos autos), não sendo suficiente para justificar a prisão cautelar; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se houver outro motivo para a custódia, podendo o juízo local decretar nova prisão se devidamente fundamentada ou aplicar medidas diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.