RHC 150819 - DECISAO

RHC 150819 - DECISAO

Verificada identidade de partes, causa de pedir e objeto entre processos conexos já decididos, impõe-se a prejudicialidade do presente recurso ordinário em habeas corpus, porquanto não é admissível que esta Corte analise novo decreto de constrição sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ADELUCIO LIMA MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade Por Identidade De Partes E Causa De Pedir, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade Por Identidade De Partes E Causa De Pedir Supressão De Instância

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Parties

ADELUCIO LIMA MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por cuidados a filhos menores
  3. 3 Aplicabilidade da prejudicialidade em razão de identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

Verificada identidade de partes, causa de pedir e objeto entre processos conexos já decididos, impõe-se a prejudicialidade do presente recurso ordinário em habeas corpus, porquanto não é admissível que esta Corte analise novo decreto de constrição sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.