RHC 131970 - DECISAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a negativa do direito de recorrer em liberdade com elementos concretos: o recorrente encontra-se foragido (local incerto e não sabido), responde por outras quatro ações penais posteriores, inclusive por crime de homicídio, e a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS ROCHA ALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Princípio Da Não Culpabilidade, Pandemia (alegação)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ROCHA ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art.312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e do estado de fuga como motivos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a negativa do direito de recorrer em liberdade com elementos concretos: o recorrente encontra-se foragido (local incerto e não sabido), responde por outras quatro ações penais posteriores, inclusive por crime de homicídio, e a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se