RHC 153708 - DECISAO

RHC 153708 - DECISAO

Os fundamentos expostos para a manutenção das prisões preventivas (referência genérica à gravidade do delito e à quantidade apreendida) não se ajustam à jurisprudência desta Corte, por serem genéricos e não conterem fundamentação individualizada apta a demonstrar a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; os recorrentes são primários e a droga apreendida (206 g, além de porções menores) não justifica, por si só, a prisão preventiva. Assim, há flagrante ilegalidade e o recurso ordinário merece provimento para revogar as prisões preventivas.

Parties
Recorrente: ADRIANO DUARTE DA SILVA ARAÚJO; Recorrente: EVÂNIO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ADRIANO DUARTE DA SILVA ARAÚJO

Recorrente

EVÂNIO PEREIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Os fundamentos expostos para a manutenção das prisões preventivas (referência genérica à gravidade do delito e à quantidade apreendida) não se ajustam à jurisprudência desta Corte, por serem genéricos e não conterem fundamentação individualizada apta a demonstrar a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; os recorrentes são primários e a droga apreendida (206 g, além de porções menores) não justifica, por si só, a prisão preventiva. Assim, há flagrante ilegalidade e o recurso ordinário merece provimento para revogar as prisões preventivas.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Revogação das prisões preventivas de ADRIANO DUARTE DA SILVA ARAÚJO e EVÂNIO PEREIRA SANTOS, salvo se por outro motivo estiverem presos
  • Mantida a possibilidade de decretação de novas prisões, desde que concretamente fundamentadas, ou da imposição de outras medidas cautelares