RHC 150444 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada sua substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: WILLIAM DA CONCEIÇÃO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020, Milícia Privada, Furto De Combustíveis, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Recomendação CNJ N. 62/2020 Milícia Privada +2 more

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Parties

WILLIAM DA CONCEIÇÃO FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica do fundamento
  2. 2 cabimento e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada sua substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.