HC 692187 - ACORDAO

HC 692187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou desídia do Poder Judiciário ou da acusação capaz de caracterizar excesso de prazo na formação da culpa; a tramitação seguiu seu curso diante da complexidade do processo (associação para o tráfico com 31 réus), da suspensão de prazos em razão da pandemia e dos múltiplos incidentes processuais, sendo inviável na via do habeas corpus aferir a proporcionalidade entre a custódia preventiva e eventual pena; manteve-se, assim, a decisão que indeferiu o relaxamento da prisão preventiva e recomendou-se maior celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Agravante / Paciente: RODOLFO ALVES DE ANDRADE; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu o relaxamento da prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Para O Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Pandemia (covid 19)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Associação Para O Tráfico De Drogas Proporcionalidade Da Medida Cautelar Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

RODOLFO ALVES DE ANDRADE

Agravante / Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade e aferição da desídia do Judiciário ou da acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou desídia do Poder Judiciário ou da acusação capaz de caracterizar excesso de prazo na formação da culpa; a tramitação seguiu seu curso diante da complexidade do processo (associação para o tráfico com 31 réus), da suspensão de prazos em razão da pandemia e dos múltiplos incidentes processuais, sendo inviável na via do habeas corpus aferir a proporcionalidade entre a custódia preventiva e eventual pena; manteve-se, assim, a decisão que indeferiu o relaxamento da prisão preventiva e recomendou-se maior celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu o relaxamento da prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Recomendação ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Comarca de Duque de Caxias/RJ para imprimir maior celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0076495-86.2017.8.19.0021.