RHC 138893 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque o Juízo de primeiro grau demonstrou, de forma motivada e com base em elementos concretos (maus antecedentes, condenação anterior por crime contra o patrimônio, processo penal concomitante e ausência de prova de trabalho lícito), a necessidade de acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: RAONE TARCISIO SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reincidência, Maus Antecedentes, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Reincidência Maus Antecedentes Fundamentação Da Decisão

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Parties

RAONE TARCISIO SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva foi decretada com base apenas na gravidade abstrata do tipo penal
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Juízo de primeiro grau demonstrou, de forma motivada e com base em elementos concretos (maus antecedentes, condenação anterior por crime contra o patrimônio, processo penal concomitante e ausência de prova de trabalho lícito), a necessidade de acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos