RHC 152530 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão recorrida demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (indícios de autoria, materialidade e elementos que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva em face de outras ações penais), não sendo eficazes medidas diversas da prisão; não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, diante da ausência de desídia do poder público, da interferência da pandemia de COVID-19 na tramitação e da aplicação da Súmula 21 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: KLEBER TEIXEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 21 Do STJ, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 21 Do STJ Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

KLEBER TEIXEIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de excesso de prazo na tramitação processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão recorrida demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (indícios de autoria, materialidade e elementos que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva em face de outras ações penais), não sendo eficazes medidas diversas da prisão; não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, diante da ausência de desídia do poder público, da interferência da pandemia de COVID-19 na tramitação e da aplicação da Súmula 21 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que manteve a prisão preventiva