HC 684495 - DECISAO

HC 684495 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, fundamentada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes e reincidência do paciente e circunstâncias que indicam risco de reiteração delitiva, devendo prevalecer a garantia da ordem pública e sendo insuficientes medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DA SILVA DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública baseada em risco de reiteração delitiva
  3. 3 impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas quando insuficientes

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, fundamentada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes e reincidência do paciente e circunstâncias que indicam risco de reiteração delitiva, devendo prevalecer a garantia da ordem pública e sendo insuficientes medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.