HC 703047 - DECISAO

HC 703047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita substitui o recurso ordinário cabível; além disso, constatando-se a existência de motivação concreta e elementos empíricos (modus operandi, confissão informal, participação de menor, antecedentes e ausência de ocupação/residência fixa) o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Idônea, Substituição Por Recurso Ordinário, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Idônea Substituição Por Recurso Ordinário +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea para segregação cautelar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e exceção em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita substitui o recurso ordinário cabível; além disso, constatando-se a existência de motivação concreta e elementos empíricos (modus operandi, confissão informal, participação de menor, antecedentes e ausência de ocupação/residência fixa) o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.