HC 680712 - ACORDAO

HC 680712 - ACORDAO

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade das condutas, modus operandi, risco à ordem pública, prova testemunhal e pedido do Ministério Público), o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e da pandemia, e a conversão em prisão preventiva superou eventuais irregularidades anteriores, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS TOLEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Segregação Cautelar Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Medidas Cautelares +4 more

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Parties

MARCOS TOLEDO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade das condutas, modus operandi, risco à ordem pública, prova testemunhal e pedido do Ministério Público), o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e da pandemia, e a conversão em prisão preventiva superou eventuais irregularidades anteriores, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos